Termos de uso.

1.1. O presente instrumento ("Termos") tem por finalidade disciplinar, de modo exaustivo, as condições jurídicas, técnicas e econômicas aplicáveis ao acesso e à utilização do sítio eletrônico forsi.com.br, de seus subdomínios, das plataformas operadas pela Contratada, dos serviços de tecnologia por ela disponibilizados e de quaisquer aplicações ou funcionalidades correlatas (em conjunto, os "Serviços").

1.2. Integram, para todos os fins, o presente instrumento: (i) a Política de Privacidade publicada em forsi.com.br/privacidade; (ii) a proposta comercial específica eventualmente celebrada entre as partes; (iii) os anexos contratuais, instrumentos particulares e demais comunicações formalmente trocadas; e (iv) as políticas, regulamentos e instrumentos editados por terceiros cuja observância seja necessária à execução dos Serviços, em especial as Políticas da Plataforma da Meta e a Google API Services User Data Policy.

1.3. Em caso de aparente conflito entre os instrumentos elencados na cláusula anterior, prevalecerá, sucessivamente: (i) a proposta comercial específica firmada entre as partes, no que dispuser de forma expressa; (ii) o presente instrumento; (iii) a Política de Privacidade; (iv) as políticas e regulamentos de terceiros.

Para os fins exclusivos do presente instrumento, salvo quando expressamente indicado em sentido diverso, aplicam-se as seguintes definições:

4.1. A Contratada é empresa de tecnologia que tem por objeto a concepção, o desenvolvimento, a implantação, a operação e a manutenção de soluções digitais, compreendendo, sem caráter exaustivo:

• Levantamento técnico e diagnóstico de processos operacionais e comerciais;
• Desenvolvimento, treinamento e operação de agentes conversacionais baseados em modelos de inteligência artificial, integrados a canais como WhatsApp Business, correio eletrônico, chat web e telefonia;
• Construção e manutenção de fluxos automatizados em plataformas de orquestração (notadamente n8n, Make e equivalentes), bem como em código próprio;
• Desenvolvimento sob demanda de sistemas de gestão de relacionamento com clientes (CRM), portais internos, aplicativos web e ferramentas operacionais;
• Implementação de integrações entre sistemas de terceiros, observadas as APIs disponíveis e os respectivos termos de uso;
• Prestação de serviços de sustentação, manutenção evolutiva, suporte técnico e consultoria.

4.2. O escopo específico contratado, os prazos, os critérios de aceitação técnica, os entregáveis, os preços, as condições de pagamento e os níveis de serviço (SLA) são definidos em proposta comercial ou contrato apartado, instrumentos que, uma vez celebrados, prevalecem sobre o presente texto naquilo que houver de específico ao projeto.

4.3. Os Serviços têm natureza primordialmente empresarial (B2B), sendo destinados a empresas, empresários individuais e profissionais autônomos no exercício de atividade econômica. A contratação na qualidade de consumidor final pessoa natural, ainda que possível em hipóteses específicas, é excepcional e não descaracteriza, por si só, a natureza profissional do objeto da contratação.

5.1. Ao acessar o site, enviar formulário, conversar com agente operado pela Contratada, assinar proposta comercial, utilizar qualquer plataforma ou de qualquer modo se beneficiar dos Serviços, o Usuário declara, irrevogavelmente, ter (i) lido integralmente o presente instrumento; (ii) compreendido o seu conteúdo, alcance, deveres e responsabilidades; (iii) capacidade civil plena, ou estar devidamente representado nos termos da lei; e (iv) poderes para vincular a pessoa jurídica em nome da qual eventualmente contrata.

5.2. A não concordância com qualquer das disposições ora veiculadas implica, automaticamente, o dever do Usuário de cessar, imediatamente, qualquer utilização dos Serviços, sob pena de configurar-se aceitação por conduta concludente, com todos os efeitos jurídicos a ela inerentes.

5.3. A contratação somente é permitida a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas e em situação regular perante os órgãos competentes.

6.1. O processo padrão de contratação observa as seguintes etapas, salvo disposição diversa em proposta específica:

1. Diagnóstico técnico: reunião inicial, presencial ou remota, com duração estimada de 45 (quarenta e cinco) minutos, sem custo e sem geração de obrigação contratual entre as partes;
2. Elaboração de proposta: produção, pela Contratada, de proposta comercial escrita contendo escopo, premissas, prazos, valor, condições de pagamento e cláusulas específicas;
3. Aceite formal: manifestação inequívoca do Cliente, por meio de assinatura eletrônica, assinatura física, confirmação por correio eletrônico ou ato concludente de pagamento, da qual decorre a perfectibilização do vínculo contratual;
4. Mobilização: alocação de equipe, ferramentas e infraestrutura para execução do projeto, observado o cronograma acordado.

6.2. A proposta comercial tem validade de 15 (quinze) dias corridos da data de sua emissão, salvo prazo expressamente diverso, decorrido o qual perderá automaticamente eficácia, sem necessidade de denúncia ou aviso adicional.

6.3. Eventuais alterações de escopo, prazos, valores ou condições, após o aceite, dependerão de formalização por escrito, firmada por ambas as partes, mediante termo aditivo ou nova proposta.

7.1. A utilização de Plataformas que exijam cadastro pressupõe o fornecimento, pelo Usuário, de informações verdadeiras, atuais, completas e juridicamente válidas, comprometendo-se este a mantê-las atualizadas durante toda a vigência do vínculo.

7.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e adequada utilização de suas credenciais de acesso, respondendo, civil e criminalmente, por toda e qualquer atividade praticada com elas, ressalvada a hipótese de comprovação cabal de uso fraudulento por terceiro alheio à sua esfera de controle.

7.3. O Usuário deverá comunicar à Contratada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento do fato, qualquer suspeita de uso indevido de suas credenciais ou de violação de segurança que afete sua conta, sem o que assumirá integralmente as consequências do retardo.

7.4. A Contratada poderá, em caráter preventivo e a qualquer tempo, exigir do Usuário a alteração de credenciais, a habilitação de mecanismos adicionais de autenticação ou a comprovação de identidade, no interesse da segurança das aplicações.

8.1. Constituem obrigações essenciais do Cliente, sem prejuízo de outras decorrentes do presente instrumento, da proposta específica ou da legislação aplicável:

1. Fornecer, tempestivamente e em formato adequado, informações, materiais, acessos, credenciais e aprovações necessários à execução dos Serviços;
2. Manter regulares e ativos os cadastros, contas e credenciais de terceiros necessários à operação dos Serviços, incluindo, sem limitação, Meta Business Manager, Google Cloud Console, Google Workspace, sistemas ERP e gateways de pagamento;
3. Atuar como controlador dos dados pessoais dos seus Usuários Finais, respondendo pela base legal aplicável a cada tratamento, pelo opt-in válido e demonstrável, pela publicação de política de privacidade própria em URL público, pelo atendimento aos direitos dos titulares no prazo legal e pela conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
4. Observar, rigorosamente, as Políticas da Plataforma da Meta, a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp e a Google API Services User Data Policy, bem como demais regulamentos editados pelos provedores das plataformas utilizadas;
5. Não utilizar os Serviços para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas, contrárias à boa-fé objetiva, à moralidade ou à legislação aplicável;
6. Honrar tempestivamente os pagamentos acordados, nos termos da seção 10;
7. Notificar a Contratada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre qualquer notificação extrajudicial, citação, intimação, fiscalização, requisição administrativa, demanda regulatória ou qualquer outro ato que possa afetar a execução dos Serviços ou a esfera jurídica da Contratada;
8. Manter cópias de segurança próprias dos dados sob sua responsabilidade, não sendo a Contratada, em qualquer hipótese, responsável exclusiva pela custódia de tais dados após o encerramento do contrato.

9.1. A Contratada compromete-se a:

1. Executar os Serviços com diligência técnica compatível com a melhor prática de mercado, observados os parâmetros estabelecidos na proposta;
2. Comunicar com clareza e antecipação razoável quaisquer prazos, premissas, riscos, dependências e fatos que possam comprometer a execução do projeto;
3. Tratar dados pessoais nos termos da Política de Privacidade, da LGPD, da Google API Services User Data Policy e das Políticas da Plataforma Meta;
4. Manter em ambiente de produção medidas de segurança proporcionais à sensibilidade dos dados tratados, conforme detalhado na Política de Privacidade;
5. Disponibilizar canal de suporte conforme as condições contratuais específicas, em dias úteis, observado o nível de serviço acordado, se houver;
6. Documentar adequadamente os Entregáveis, dentro dos limites contratuais e da proposta aprovada.

10.1. Os valores devidos, sua forma de pagamento, vencimentos e demais condições econômicas são estabelecidos na proposta comercial específica. Subsidiariamente:

• Os valores são expressos em Reais (BRL), moeda corrente nacional, e cobrados, à escolha da Contratada, por meio de boleto bancário, transferência eletrônica disponível (TED ou PIX), cartão de crédito ou demais meios disponibilizados;
• O atraso superior a 5 (cinco) dias úteis no pagamento de qualquer obrigação financeira poderá ensejar a suspensão imediata dos Serviços, sem prévio aviso, sem prejuízo da cobrança do principal e dos encargos;
• Sobre os valores em atraso incidirão, cumulativamente: (i) multa moratória de 2% (dois por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (iii) correção monetária pelo IPCA/IBGE ou índice sucedâneo; (iv) honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, em caso de cobrança extrajudicial ou judicial;
• O Cliente desde já reconhece como título executivo extrajudicial as faturas, notas fiscais, propostas, contratos e demais instrumentos hábeis a documentar o crédito da Contratada, para os fins do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

11.1. Os valores contratados serão reajustados anualmente, na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua ausência, por índice de preços que o substitua, na data de aniversário do contrato.

11.2. Independentemente do reajuste contratual, será admitida a revisão extraordinária dos valores em caso de (i) onerosidade excessiva superveniente; (ii) alteração relevante em política de preços de terceiros essenciais à prestação dos Serviços (incluindo provedores de IA, infraestrutura e plataformas Meta/Google); ou (iii) modificação substancial de tributação aplicável, observado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

12.1. A Contratada é única e exclusiva titular dos direitos patrimoniais e morais incidentes sobre o seu acervo proprietário, compreendendo, sem caráter exaustivo:

• Frameworks, bibliotecas, blocos modulares de prompts, padrões arquiteturais, ferramentas internas e código-fonte de uso reiterado;
• Plataformas próprias e seus respectivos códigos-fonte;
• Metodologias, design systems, documentação técnica e processos internos.

12.2. Em relação aos Entregáveis especificamente produzidos no escopo do projeto contratado:

1. A Contratada outorga ao Cliente, condicionado à integral quitação das obrigações financeiras do projeto, licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial e gratuita, para uso interno dos Entregáveis no contexto da operação do Cliente;
2. A cessão integral dos direitos patrimoniais sobre Entregáveis exclusivos depende de previsão expressa em proposta ou aditivo específico, com a respectiva contraprestação;
3. Materiais públicos do Cliente (logotipo, identidade visual, conteúdo editorial) permanecem em sua titularidade exclusiva, sendo utilizados pela Contratada estritamente no contexto da execução dos Serviços.

12.3. A Contratada poderá, salvo manifestação expressa em sentido contrário do Cliente, mencionar publicamente a relação comercial, em portfólio, redes sociais, eventos e materiais comerciais, vedada a divulgação de informações sensíveis ou expressamente classificadas como confidenciais.

12.4. É vedado ao Cliente, sob qualquer pretexto, sublicenciar, comercializar, distribuir, descompilar, fazer engenharia reversa ou de qualquer modo extrair conteúdo proprietário da Contratada, ressalvadas as hipóteses estritamente autorizadas em lei.

13.1. Cada parte obriga-se a manter o mais estrito sigilo sobre todas as informações de natureza comercial, técnica, financeira, operacional, estratégica ou jurídica a que tenha acesso em razão da relação contratual, abstendo-se de divulgá-las a terceiros, salvo (i) com prévia autorização escrita da parte titular da informação; (ii) por força de obrigação legal ou ordem judicial, hipótese em que a parte requerida notificará a outra, quando possível, para fins de adoção de medidas cabíveis; ou (iii) na medida estritamente necessária para a defesa de direitos em juízo ou fora dele.

13.2. O dever de confidencialidade vigora desde o primeiro contato entre as partes, mantendo-se durante toda a execução dos Serviços e pelo prazo adicional de 5 (cinco) anos contado do encerramento da relação contratual.

13.3. Não se subsumem ao dever de confidencialidade as informações: (i) que, comprovadamente, já fossem de domínio público à época do conhecimento; (ii) que tenham se tornado públicas sem culpa da parte receptora; (iii) que tenham sido obtidas legitimamente de terceiros, livres de obrigação de sigilo; (iv) cuja divulgação seja determinada por autoridade competente.

13.4. O descumprimento do dever de confidencialidade sujeitará a parte infratora à reparação integral dos danos materiais e morais causados, bem como ao pagamento de multa penal compensatória equivalente a 100% (cem por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e criminal.

14.1. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável e com os termos do presente instrumento. Constituem, sem caráter exaustivo, condutas expressamente vedadas:

1. Praticar ou facilitar atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas, abusivas ou contrárias à ordem pública e aos bons costumes;
2. Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), conteúdo difamatório, calunioso, injurioso ou que viole direitos de terceiros, sob qualquer modalidade;
3. Violar direitos autorais, conexos, marcários, de imagem, de privacidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou personalidade;
4. Distribuir software malicioso, realizar engenharia reversa, contornar mecanismos de segurança, autenticação ou de detecção de fraude;
5. Realizar coleta automatizada de dados (scraping, harvesting) sem base legal e autorização expressa;
6. Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Contratada ou de seus provedores (DoS, DDoS, ataques correlatos);
7. Utilizar inteligência artificial para produzir conteúdo que viole políticas dos provedores de modelos ou da Plataforma Meta, incluindo, sem limitação, desinformação, conteúdo enganoso, conteúdo sexual envolvendo menores, conteúdo de incitação ao ódio ou à violência, ou conteúdo destinado a contornar moderação;
8. Burlar, contornar ou de qualquer modo eludir limitações técnicas, comerciais ou regulamentares aplicáveis às plataformas de terceiros utilizadas;
9. Falsear identidade, fornecer informações inverídicas ou se apresentar como representante de pessoa ou entidade sem a devida autorização.

14.2. A violação às vedações desta cláusula autoriza a Contratada à suspensão imediata dos Serviços, à rescisão motivada do contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da responsabilização civil e criminal do infrator.

15.1. Sendo a operação na Plataforma Meta — em especial na WhatsApp Business Platform, no Login do Facebook, no Meta Pixel e no Graph API — componente recorrente dos Serviços, o Cliente reconhece, declara e concorda que:

1. A utilização da WhatsApp Business Platform sujeita-se aos Termos da WhatsApp Business, à Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp, à Política da Plataforma da Meta e à Developer Data Use Policy da Meta, instrumentos cujo conteúdo declara conhecer e aceitar;
2. Compete exclusivamente ao Cliente garantir a obtenção e a documentação de opt-in válido, livre, informado e demonstrável dos destinatários, previamente ao envio de mensagens iniciadas pela empresa, conforme exigido pela Política de Mensagens Comerciais;
3. Modelos de mensagem (templates) somente podem ser utilizados após aprovação pela Meta, exclusivamente para a categoria aprovada (utilidade, autenticação, marketing ou outras vigentes), sob pena de bloqueio pela própria Meta;
4. O Cliente é responsável por monitorar e respeitar, sem demora, os pedidos de cancelamento (opt-out) manifestados por meio das expressões "PARAR", "SAIR", "CANCELAR", bloqueios diretos ou por qualquer outro meio razoavelmente identificável;
5. O envio em massa não solicitado, o conteúdo enganoso, o conteúdo proibido pelas políticas da Meta ou a tentativa de contornar limites técnicos ou comerciais da plataforma poderão resultar em suspensão imediata pela Meta, hipótese em que a Contratada não poderá assegurar, sob nenhuma circunstância, o restabelecimento do serviço.

16.1. As aplicações da Contratada que acessem dados de usuários por intermédio das APIs do Google (Gmail, Calendar, Drive e correlatas) observam, integralmente, a Google API Services User Data Policy, incluindo, quando aplicáveis, os requisitos de Limited Use para escopos sensíveis e restritos, conforme detalhado na Política de Privacidade.

16.2. O Cliente declara conhecer e aceitar que:

1. Os dados obtidos via APIs do Google são utilizados exclusivamente para fornecer ou aprimorar funcionalidades visíveis e proeminentes na interface da aplicação, mediante autorização explícita do respectivo titular via fluxo OAuth 2.0;
2. Tais dados não serão transferidos a terceiros, exceto quando estritamente necessário para fornecer ou aprimorar a funcionalidade autorizada pelo titular, em conformidade com a Google API Services User Data Policy;
3. Tais dados não serão utilizados para exibição de anúncios, retargeting, publicidade personalizada, baseada em interesse, ou qualquer modalidade comercial não relacionada à funcionalidade autorizada;
4. Tais dados não serão utilizados para aferição de capacidade de crédito ou para fins de financiamento;
5. Tais dados não serão lidos por seres humanos, ressalvadas as hipóteses estritamente permitidas pela Google API Services User Data Policy (consentimento expresso do titular, segurança da informação, obrigação legal ou operação interna agregada e anonimizada);
6. Tais dados não serão empregados, sob qualquer pretexto, para treinamento, ajuste fino ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina;
7. O acesso observa estritamente o princípio do menor privilégio, sendo solicitados apenas os escopos necessários à funcionalidade efetivamente implementada.

16.3. O Cliente compromete-se a observar, em sua própria operação, os mesmos parâmetros de conformidade com as APIs do Google, abstendo-se de qualquer prática que possa comprometer a verificação OAuth da aplicação ou a continuidade do acesso aos serviços do Google. Eventual revogação, suspensão ou restrição imposta pela Google LLC à Contratada, por culpa do Cliente, ensejará apuração de responsabilidade, ressarcimento de danos e indenização nos termos da seção 20.

17.1. Parcela relevante dos Serviços envolve a utilização de modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, sobre o que o Cliente reconhece, expressa e integralmente, o seguinte:

1. Modelos de IA podem, mesmo quando adequadamente configurados, gerar saídas imprecisas, incompletas, desatualizadas, enganosas ou inadequadas ao contexto, sem que tal fato, isoladamente considerado, caracterize defeito do serviço, vício de execução ou inadimplemento contratual da Contratada;
2. A Contratada projeta agentes adotando técnicas razoáveis de mitigação (prompts estruturados, regras de validação, mecanismos anti-alucinação, fallbacks humanos), sem, contudo, garantir taxa de acurácia perfeita ou ausência integral de erros;
3. Decisões com efeitos jurídicos, médicos, financeiros, de segurança ou de natureza relevante devem, obrigatoriamente, passar por revisão humana qualificada antes de produzir efeitos no mundo real, sob exclusiva responsabilidade do Cliente;
4. Os modelos de IA podem ser executados em infraestrutura localizada fora do território nacional, o que implica transferência internacional de dados na medida estritamente necessária à inferência, autorizada pelo Cliente nos termos desta seção e da Política de Privacidade;
5. A Contratada não utiliza dados do Cliente nem dos Usuários Finais para treinar modelos próprios ou de terceiros, configurando, sempre que disponível na API, a opção de não retenção para fins de treinamento.

18.1. A Contratada garante, exclusivamente, que os Serviços serão prestados em conformidade com o escopo descrito na proposta comercial respectiva e com os critérios de aceitação técnica nela estabelecidos. Ressalvada esta garantia limitada, a Contratada NÃO PRESTA QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a propósito específico, ininterruptibilidade, ausência de erros, compatibilidade ou utilidade dos Entregáveis para fins não expressamente declarados pelo Cliente na fase pré-contratual.

18.2. A Contratada não garante, e o Cliente expressamente reconhece, que: (i) os Serviços operarão de modo ininterrupto, livre de falhas ou de quaisquer indisponibilidades; (ii) os resultados dos Serviços corresponderão a expectativas comerciais subjetivas do Cliente; (iii) plataformas de terceiros (Meta, Google, OpenAI, Anthropic, Supabase, Vercel e correlatas) manterão suas APIs, termos e funcionalidades inalterados; (iv) a Contratada será capaz de prever ou mitigar integralmente alterações regulatórias supervenientes; (v) os Entregáveis serão imunes a tentativas legítimas ou ilegítimas de uso indevido por terceiros.

19.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, fica expressamente convencionado entre as partes que:

1. A responsabilidade civil total e cumulativa da Contratada, por todos e quaisquer prejuízos, perdas, danos, custos, despesas e indenizações decorrentes ou relacionados aos Serviços, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da responsabilidade;
2. A Contratada não responde, sob nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, dano à imagem (salvo aquele decorrente de dolo comprovado), interrupção de negócio, perda de dados ou prejuízos consequenciais de qualquer natureza;
3. A Contratada não responde por indisponibilidade, mudança unilateral de regras, suspensão, bloqueio ou descontinuação de serviços, APIs, contas ou funcionalidades operadas por terceiros (Meta, Google, OpenAI, Anthropic, Supabase, Vercel, e quaisquer outros), ainda que tais eventos impactem negativamente a execução dos Serviços;
4. A Contratada não responde por uso indevido, ilegal, abusivo ou em desconformidade com o presente instrumento praticado pelo Cliente, por seus prepostos, colaboradores, contratados, fornecedores ou terceiros vinculados;
5. A Contratada não responde por consequências decorrentes de instruções equivocadas, incompletas ou contraditórias fornecidas pelo Cliente, nem por opções técnicas adotadas a pedido expresso deste em divergência com a recomendação técnica da Contratada;
6. A Contratada não responde pelo conteúdo gerado por agentes de IA quando este derive de uso fora do escopo contratado, de configuração modificada pelo Cliente, ou de dados de entrada inadequados;
7. A Contratada não responde por danos decorrentes de incidentes de segurança de terceiros (provedores, plataformas e infraestrutura), exceto na medida da culpa grave ou dolo comprovados.

19.2. As limitações da presente cláusula aplicam-se cumulativamente e prevalecem ainda que a Contratada tenha sido previamente alertada acerca da possibilidade de tais danos.

20.1. O Cliente obriga-se a defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Contratada, seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores, fornecedores, sucessores e cessionários, contra todas e quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, procedimentos administrativos, multas, sanções, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processuais) decorrentes de:

1. Descumprimento, pelo Cliente, de qualquer dispositivo do presente instrumento, da proposta comercial específica, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
2. Conteúdo, dados, mensagens, comandos ou instruções fornecidos ou enviados pelo Cliente, seus prepostos ou Usuários Finais;
3. Uso indevido, ilícito, fraudulento ou abusivo dos Serviços pelo Cliente, por seus prepostos ou por terceiros sob sua responsabilidade;
4. Violação, pelo Cliente, dos termos das plataformas de terceiros (Meta, Google, OpenAI, Anthropic, Supabase, Vercel e correlatas), inclusive aquelas que resultem em suspensão, bloqueio ou descredenciamento que impactem operações da Contratada;
5. Reclamações de Usuários Finais relativas a mensagens enviadas, conteúdos exibidos, tratamentos de dados ou serviços prestados pelo Cliente por intermédio das soluções operadas pela Contratada;
6. Reivindicações de terceiros relativas a violação de direitos autorais, marcários, de personalidade, de imagem ou de propriedade intelectual em razão de conteúdo fornecido pelo Cliente.

20.2. Recebendo a Contratada notificação, citação ou qualquer ato análogo relativo a fato suscetível de subsumir-se à hipótese da presente cláusula, comunicará o Cliente em prazo razoável, cabendo a este, à sua exclusiva conta e custo, assumir a defesa, ressarcir despesas já incorridas e arcar com eventual condenação ou acordo, sob pena de execução em regresso.

21.1. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem ônus, ressalvados os valores devidos e os Entregáveis em execução, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias corridos, salvo prazo diverso na proposta específica.

21.2. A Contratada poderá, sem necessidade de prévio aviso, suspender imediatamente a prestação dos Serviços nas seguintes hipóteses:

1. Inadimplência de qualquer obrigação financeira por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis;
2. Violação de qualquer dispositivo do presente instrumento, da Política de Privacidade ou da proposta específica;
3. Uso indevido, ilegal, abusivo ou em desacordo com as políticas das plataformas de terceiros utilizadas;
4. Suspensão, bloqueio ou descredenciamento, pela Meta, pela Google ou por outro provedor relevante, que impossibilite a prestação dos Serviços;
5. Determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

21.3. Constituem hipóteses de rescisão imediata e motivada, por culpa exclusiva da parte infratora, sem prejuízo de perdas, danos e multa: (i) violação grave ou reiterada das obrigações contratuais; (ii) prática de ato ilícito, fraudulento, abusivo ou incompatível com a boa-fé objetiva; (iii) uso dos Serviços para finalidade proibida, ilegal ou contrária às políticas de terceiros; (iv) fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas; (v) tentativa de acesso indevido a sistemas, dados, contas, credenciais, ambientes de produção ou infraestrutura técnica da Contratada.

21.4. A rescisão, suspensão ou encerramento dos Serviços não prejudicará a exigibilidade de valores vencidos, multas, indenizações, despesas reembolsáveis e demais obrigações constituídas até a data do efetivo encerramento contratual.

21.5. Em caso de rescisão, a Contratada disponibilizará ao Cliente, em prazo razoável e desde que não haja inadimplência, cópia dos dados e Entregáveis quitados que estejam sob sua guarda e sejam tecnicamente exportáveis, observadas limitações de segurança, confidencialidade, propriedade intelectual e dependência de plataformas terceiras.

21.6. Após o encerramento da relação contratual, a Contratada poderá excluir, anonimizar ou arquivar dados, credenciais, logs, ambientes, instâncias, automações e demais ativos vinculados ao Cliente, respeitados os prazos legais, obrigações regulatórias, necessidade de defesa em processos administrativos ou judiciais e disposições da Política de Privacidade.

22.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso, falha, indisponibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigação quando decorrente de caso fortuito, força maior ou evento fora de seu controle razoável, nos termos da legislação brasileira.

22.2. Incluem-se, exemplificativamente, nessa categoria: falhas generalizadas de internet, interrupções em serviços de nuvem, indisponibilidade de APIs de terceiros, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade pública, greves, eventos climáticos extremos, panes elétricas, alterações abruptas em políticas de plataformas digitais, bloqueios impostos por provedores externos e eventos similares.

22.3. A parte afetada deverá comunicar a outra, sempre que possível, acerca da ocorrência do evento e dos impactos previsíveis, adotando esforços razoáveis para mitigar seus efeitos.

23.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto dos Serviços observará a Lei nº 13.709/2018, a Política de Privacidade da Contratada, as instruções legítimas do Cliente e, quando aplicável, os instrumentos específicos de tratamento de dados celebrados entre as partes.

23.2. Quando a Contratada tratar dados pessoais em nome do Cliente, este será considerado, em regra, controlador dos dados, cabendo-lhe definir as finalidades, bases legais, categorias de dados, prazos de retenção e demais parâmetros essenciais do tratamento.

23.3. O Cliente declara ser responsável por obter, manter e comprovar as bases legais necessárias ao tratamento dos dados pessoais inseridos, transmitidos ou processados por meio dos Serviços, inclusive em relação a Usuários Finais, leads, clientes, colaboradores, representantes e terceiros.

23.4. O Cliente compromete-se a manter política de privacidade própria, clara e acessível, sempre que interagir com Usuários Finais por meio de aplicações, automações, formulários, agentes de IA, integrações com WhatsApp, Instagram, Facebook, Gmail, Google Calendar ou ferramentas correlatas.

23.5. A Contratada adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados pessoais sob sua guarda, incluindo controles de acesso, segregação lógica, registros operacionais, restrição de credenciais e boas práticas de desenvolvimento seguro, sem prejuízo das limitações inerentes a sistemas conectados a terceiros.

23.6. O Cliente reconhece que a operação de integrações pode envolver o compartilhamento de dados com provedores externos, tais como Meta, Google, OpenAI, Anthropic, Supabase, Vercel, provedores de hospedagem, ferramentas de automação, serviços de e-mail, gateways de pagamento e outros operadores necessários à execução técnica dos Serviços.

24.1. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp, formulários eletrônicos, plataformas de gestão, sistemas de atendimento, proposta comercial, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio digital razoavelmente idôneo.

24.2. O Cliente reconhece a validade jurídica de registros eletrônicos, logs de acesso, históricos de conversa, mensagens, tickets, propostas aceitas eletronicamente, confirmações por e-mail, registros de IP, carimbos de data e hora e demais evidências digitais relacionadas à contratação e execução dos Serviços.

24.3. Salvo manifestação expressa em contrário, mensagens enviadas por representantes, colaboradores, sócios, administradores ou prepostos do Cliente serão presumidas como autorizadas, especialmente quando realizadas por canais previamente utilizados na relação comercial.

24.4. Alterações relevantes de escopo, prazo, preço, prioridade ou responsabilidade deverão ser formalizadas por escrito, ainda que por meio eletrônico, para fins de controle operacional e comprovação futura.

25.1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia, alteração contratual ou precedente obrigatório, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

25.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula, inexequível ou ineficaz, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e aplicáveis, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída por outra que produza efeitos econômicos e jurídicos semelhantes.

25.3. O Cliente não poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da Contratada, salvo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou operação equivalente que não comprometa a execução dos Serviços.

25.4. A Contratada poderá subcontratar fornecedores, desenvolvedores, operadores, provedores de infraestrutura, ferramentas de automação, serviços de nuvem e demais parceiros necessários à execução dos Serviços, permanecendo responsável perante o Cliente nos limites deste instrumento.

25.5. Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, vínculo empregatício, representação comercial, franquia, mandato, agência ou solidariedade entre as partes, tratando-se de relação contratual independente para prestação de serviços de tecnologia.

25.6. Os títulos das cláusulas são utilizados apenas para conveniência de leitura e não limitarão, ampliarão ou modificarão a interpretação das disposições contratuais.

26.1. Antes da adoção de medidas judiciais, as partes envidarão esforços razoáveis para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia decorrente destes Termos, da proposta comercial ou da execução dos Serviços.

26.2. A parte que se sentir prejudicada deverá comunicar a outra por escrito, descrevendo de forma objetiva o problema, os fatos relevantes, os documentos disponíveis e a solução pretendida.

26.3. Recebida a comunicação, as partes buscarão, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos, uma composição amigável, salvo em hipóteses de urgência, risco de dano irreparável, violação de confidencialidade, ameaça à segurança da informação ou necessidade de preservar direitos.

27.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e demais normas correlatas.

27.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, da proposta comercial, da Política de Privacidade ou da execução dos Serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de foro obrigatório.

28.1. Estes Termos entram em vigor na data indicada no cabeçalho desta página e permanecerão válidos por prazo indeterminado, enquanto disponíveis no site da Contratada ou enquanto houver relação contratual vigente entre as partes.

28.2. A Contratada poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, comerciais, tecnológicas ou exigências de plataformas terceiras.

28.3. Alterações materiais serão comunicadas aos Clientes ativos por meio razoável, como e-mail, aviso em plataforma, mensagem eletrônica ou publicação destacada no site, salvo quando a alteração decorrer de imposição legal, ordem de autoridade ou exigência imediata de provedor terceiro.

28.4. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor de nova versão dos Termos será interpretado como aceitação integral das alterações, sem prejuízo do direito de rescisão pelo Cliente, nos termos da proposta comercial aplicável.

29.1. Para dúvidas, solicitações, comunicações formais ou assuntos relacionados a estes Termos, o Cliente poderá contatar a Contratada pelos canais abaixo: